Pagamento via Pix impedirá apreensão de veículo com débitos durante blitz

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). A proposta, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), permite que motoristas e motociclistas quitem multas e IPVA de forma imediata, durante abordagens, utilizando sistemas eletrônicos de pagamento, como o Pix.

O programa tem como objetivo facilitar a regularização de pendências financeiras e evitar a remoção de veículos em situações em que a irregularidade seja apenas de natureza econômica. No entanto, veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais não serão contemplados pela medida.

Segundo o texto, o pagamento eletrônico só poderá ser realizado quando houver disponibilidade técnica do sistema no momento da abordagem. A proposta também destaca que a quitação dos débitos impede apenas a apreensão do veículo, sem interferir nas demais penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).

Ainda conforme o projeto, o veículo será considerado licenciado em definitivo apenas após o processamento e a confirmação dos pagamentos, além do cumprimento das demais exigências legais aplicáveis.

FONTE: https://autopapo.com.br/curta/pagamento-via-pix-impedira-apreensao-de-veiculo-com-debitos-durante-blitz/