Nova lei de trânsito: Câmara aprova vistoria anual para carros acima de 5 anos? Entenda

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último mês de dezembro, um projeto de lei que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda deverá passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

O texto aprovado é um substitutivo do relator Cezinha de Madureira (PSD-SP) ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Pela regra estabelecida, caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) definir os intervalos de tempo para a realização das inspeções nos carros que se enquadrem na faixa de idade estipulada.

Atualmente, a vistoria veicular é exigida no Brasil apenas em situações pontuais, como no momento da venda e transferência de propriedade. O novo projeto busca integrar a verificação de itens de segurança ao controle de emissão de poluentes e ruídos — fiscalização que hoje ocorre de forma esporádica e descentralizada, geralmente em blitzes de trânsito.

Além do critério cronológico, a obrigatoriedade da inspeção será estendida a casos específicos, como a recuperação de veículos roubados e situações de suspeita de clonagem. Segundo o relator, o corte de cinco anos tem como objetivo evitar custos adicionais para proprietários de carros novos e seminovos.

“A medida respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira”, afirmou Madureira em seu parecer.

O descumprimento da nova regra será classificado como infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro. O condutor que for flagrado circulando sem a vistoria em dia ou com laudo de reprovação estará sujeito a multa de R$ 195,23, anotação de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e retenção do veículo para regularização.

Caso seja aprovado na CCJ e não haja recurso para votação no plenário da Câmara, o projeto seguirá diretamente para análise dos senadores.

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